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  1. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  2. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  4. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  7. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  8. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(6 links)
  9. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎(6 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  13. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  14. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(6 links)
  16. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  17. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  18. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  19. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  20. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(6 links)
  21. Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 ‎(6 links)
  22. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  23. Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 ‎(6 links)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  25. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  26. Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 ‎(6 links)
  27. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(6 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎(6 links)
  31. Decreto nº 55.384, de 01 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  32. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(6 links)
  34. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(6 links)
  35. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  36. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 ‎(6 links)
  39. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(6 links)
  40. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  41. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  42. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  43. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(5 links)
  44. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(5 links)
  45. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  46. Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎(5 links)
  47. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  48. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(5 links)
  49. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  50. Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 ‎(5 links)

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