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  1. Decreto nº 55.384, de 01 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  2. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(6 links)
  4. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(6 links)
  5. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 ‎(6 links)
  8. Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 ‎(6 links)
  9. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  12. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  13. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  15. Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1963 ‎(6 links)
  16. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  17. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(6 links)
  18. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(6 links)
  19. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  20. Remuneração ‎(6 links)
  21. Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 ‎(6 links)
  22. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  24. Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 ‎(6 links)
  25. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  26. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎(6 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 ‎(6 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  30. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  31. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  34. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  35. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  36. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(6 links)
  37. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(6 links)
  39. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  40. Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  42. Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 ‎(6 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  44. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(5 links)
  45. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(5 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  47. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)
  48. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  49. Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984 ‎(5 links)
  50. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(5 links)

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