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  1. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(6 links)
  2. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  3. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(6 links)
  4. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  5. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  6. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  7. Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 ‎(6 links)
  8. Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  12. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  14. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  15. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(6 links)
  16. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 ‎(6 links)
  17. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  18. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  19. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(6 links)
  20. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(6 links)
  21. Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎(6 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  23. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(6 links)
  25. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  26. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  27. Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 ‎(6 links)
  28. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  29. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  31. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 ‎(6 links)
  33. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(6 links)
  36. Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 ‎(6 links)
  37. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 55.384, de 01 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  39. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(6 links)
  43. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(6 links)
  44. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 ‎(6 links)
  48. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  49. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)

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