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  1. Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1963 ‎(6 links)
  2. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  3. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(6 links)
  4. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(6 links)
  5. Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  8. Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  10. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎(6 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 ‎(6 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  14. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  17. Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  18. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  19. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  20. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  22. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(6 links)
  23. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  24. Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 ‎(6 links)
  25. Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  31. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  33. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(6 links)
  34. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  36. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  37. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(6 links)
  38. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 ‎(6 links)
  39. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(6 links)
  40. Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎(6 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  42. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(6 links)
  44. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  45. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  46. Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  49. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(6 links)
  50. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)

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