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- Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 (6 links)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 (6 links)
- Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 (6 links)
- Gratificação Pro Labore (6 links)
- Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 (6 links)
- Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 (6 links)
- Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 (6 links)
- Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 (6 links)
- Remuneração (6 links)
- Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 (6 links)
- Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1963 (6 links)
- Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 (6 links)
- Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 (6 links)
- Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 (6 links)
- Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 (6 links)
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 (6 links)
- Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 (6 links)
- Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 (6 links)
- Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 (6 links)
- Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 (6 links)
- Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 (6 links)
- Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 (6 links)
- Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 (6 links)
- Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 (6 links)
- Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 (6 links)
- Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 (6 links)
- Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 (6 links)
- Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 (6 links)
- Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992 (6 links)
- Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 (6 links)
- Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 (6 links)
- Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 (6 links)
- Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 (6 links)
- Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 (6 links)
- Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 (6 links)
- Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 (6 links)
- Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 (6 links)
- Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 (6 links)
- Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 (6 links)
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