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  1. Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 ‎(6 links)
  2. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  3. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  4. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  6. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 ‎(6 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  9. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  10. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 ‎(6 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 ‎(6 links)
  14. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 55.384, de 01 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  16. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  17. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(6 links)
  18. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(6 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 ‎(6 links)
  20. Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 ‎(6 links)
  21. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  22. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  23. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  25. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  26. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  27. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  29. Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1963 ‎(6 links)
  30. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  31. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(6 links)
  32. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(6 links)
  33. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  34. Remuneração ‎(6 links)
  35. Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 ‎(6 links)
  36. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  38. Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  40. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎(6 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 ‎(6 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  44. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  49. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(6 links)
  50. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)

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