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  1. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(7 links)
  2. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 ‎(7 links)
  3. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(7 links)
  4. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(7 links)
  5. Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  6. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(7 links)
  7. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  8. Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 ‎(7 links)
  9. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(7 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 ‎(7 links)
  11. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(7 links)
  12. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(7 links)
  13. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(7 links)
  14. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ‎(7 links)
  15. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(7 links)
  16. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  17. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(7 links)
  18. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(7 links)
  19. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(6 links)
  20. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  22. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  23. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  24. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  25. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(6 links)
  26. Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎(6 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  28. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(6 links)
  30. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  31. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(6 links)
  32. Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  34. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  36. Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 ‎(6 links)
  37. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  39. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(6 links)
  40. Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 55.384, de 01 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  43. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(6 links)
  47. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(6 links)
  48. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  49. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 ‎(6 links)

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