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  1. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 ‎(7 links)
  2. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(7 links)
  3. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  4. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(7 links)
  5. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(7 links)
  6. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(7 links)
  7. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(7 links)
  8. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(7 links)
  9. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(7 links)
  10. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(7 links)
  11. Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 ‎(7 links)
  12. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(7 links)
  13. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎(7 links)
  14. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(7 links)
  15. Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎(7 links)
  16. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(7 links)
  17. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(7 links)
  18. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(7 links)
  19. Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(7 links)
  20. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(7 links)
  21. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(7 links)
  22. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(7 links)
  23. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(7 links)
  24. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(7 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 ‎(7 links)
  26. Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ‎(7 links)
  27. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(7 links)
  28. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(7 links)
  29. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(7 links)
  30. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(7 links)
  31. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(7 links)
  32. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(7 links)
  33. Avaliação Especial de Desempenho ‎(7 links)
  34. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 ‎(7 links)
  35. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(7 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(7 links)
  37. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(7 links)
  38. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  39. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  40. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  42. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(6 links)
  43. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  47. Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(6 links)

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