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- Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 (7 links)
- Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 (7 links)
- Avaliação Especial de Desempenho (7 links)
- Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 (7 links)
- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (7 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 (7 links)
- Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 (7 links)
- Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 (7 links)
- Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 (7 links)
- Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 (7 links)
- Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 (7 links)
- Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 (7 links)
- Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (7 links)
- Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (7 links)
- Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 (7 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 (7 links)
- Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 (7 links)
- Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 (7 links)
- Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 (7 links)
- Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 (7 links)
- Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 (7 links)
- Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 (7 links)
- Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 (7 links)
- Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 (7 links)
- Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 (7 links)
- Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 (7 links)
- Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 (7 links)
- Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 (7 links)
- Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 (7 links)
- Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 (7 links)
- Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 (7 links)
- Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 (7 links)
- Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 (7 links)
- Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 (7 links)
- Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 (7 links)
- Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 (7 links)
- Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (7 links)
- Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 (7 links)
- Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 (6 links)
- Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 (6 links)
- Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 (6 links)
- Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 (6 links)
- Gratificação Pro Labore (6 links)
- Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 (6 links)
- Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 (6 links)
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