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  1. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(7 links)
  2. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎(7 links)
  3. Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎(7 links)
  4. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(7 links)
  5. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(7 links)
  6. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(7 links)
  7. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(7 links)
  8. Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(7 links)
  9. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(7 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 ‎(7 links)
  11. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(7 links)
  12. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(7 links)
  13. Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ‎(7 links)
  14. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(7 links)
  15. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(7 links)
  16. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(7 links)
  17. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(7 links)
  18. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(7 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(7 links)
  20. Avaliação Especial de Desempenho ‎(7 links)
  21. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(7 links)
  22. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 ‎(7 links)
  23. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(7 links)
  24. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(7 links)
  25. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(7 links)
  26. Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  27. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  28. Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 ‎(7 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 ‎(7 links)
  30. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(7 links)
  31. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(7 links)
  32. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(7 links)
  33. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(7 links)
  34. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ‎(7 links)
  35. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(7 links)
  36. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  37. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(7 links)
  38. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(7 links)
  39. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  40. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  41. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(6 links)
  42. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  46. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(6 links)
  47. Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎(6 links)
  48. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  49. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(6 links)

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