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  1. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  2. Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  3. Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 ‎(7 links)
  4. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(7 links)
  5. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(7 links)
  6. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ‎(7 links)
  7. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(7 links)
  8. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(7 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 ‎(7 links)
  10. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(7 links)
  11. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  12. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(7 links)
  13. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(7 links)
  14. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(7 links)
  15. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(7 links)
  16. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(7 links)
  17. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(7 links)
  18. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(7 links)
  19. Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 ‎(7 links)
  20. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(7 links)
  21. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎(7 links)
  22. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(7 links)
  23. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(7 links)
  24. Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎(7 links)
  25. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(7 links)
  26. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(7 links)
  27. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(7 links)
  28. Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(7 links)
  29. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(7 links)
  30. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(7 links)
  31. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(7 links)
  32. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(7 links)
  33. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(7 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 ‎(7 links)
  35. Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ‎(7 links)
  36. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(7 links)
  37. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(7 links)
  38. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(7 links)
  39. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(6 links)
  40. Remuneração ‎(6 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  42. Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1963 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  44. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  45. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎(6 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  48. Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 ‎(6 links)
  49. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)

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