A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 31º.

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31. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(41 links)
32. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(40 links)
33. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(39 links)
34. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(38 links)
35. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(38 links)
36. Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎(37 links)
37. Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ‎(37 links)
38. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(36 links)
39. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(36 links)
40. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(34 links)
41. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(34 links)
42. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(33 links)
43. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(33 links)
44. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(33 links)
45. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎(33 links)
46. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ‎(33 links)
47. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(31 links)
48. Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(31 links)
49. Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(31 links)
50. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎(31 links)
51. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(31 links)
52. Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ‎(30 links)
53. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(30 links)
54. Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎(30 links)
55. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎(29 links)
56. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(29 links)
57. Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎(28 links)
58. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(28 links)
59. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(28 links)
60. Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(28 links)
61. Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(28 links)
62. Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(28 links)
63. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(28 links)
64. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(28 links)
65. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(28 links)
66. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(27 links)
67. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(27 links)
68. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎(27 links)
69. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ‎(27 links)
70. Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(27 links)
71. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 ‎(27 links)
72. Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ‎(27 links)
73. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(27 links)
74. Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 ‎(26 links)
75. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(26 links)
76. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(26 links)
77. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(25 links)
78. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(25 links)
79. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(25 links)
80. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(25 links)

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