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  1. Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 ‎(8 links)
  2. Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(8 links)
  3. Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎(8 links)
  4. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(8 links)
  5. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(8 links)
  6. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  7. Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  8. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(8 links)
  9. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  10. Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 ‎(8 links)
  11. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(8 links)
  12. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(8 links)
  13. Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎(8 links)
  14. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(8 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎(8 links)
  16. Estágio Probatório ‎(8 links)
  17. Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 ‎(8 links)
  18. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(8 links)
  19. Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 ‎(8 links)
  20. Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(8 links)
  21. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(8 links)
  22. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(8 links)
  23. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(8 links)
  24. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(7 links)
  25. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(7 links)
  26. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(7 links)
  27. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  28. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(7 links)
  29. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎(7 links)
  30. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(7 links)
  31. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(7 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 ‎(7 links)
  33. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(7 links)
  34. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(7 links)
  35. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(7 links)
  36. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(7 links)
  37. Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎(7 links)
  38. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(7 links)
  39. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(7 links)
  40. Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ‎(7 links)
  41. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(7 links)
  42. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(7 links)
  43. Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(7 links)
  44. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(7 links)
  45. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(7 links)
  46. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(7 links)
  47. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  48. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(7 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(7 links)
  50. Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 ‎(7 links)

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