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  1. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)
  2. Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎(8 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(8 links)
  4. Lei nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(8 links)
  5. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(8 links)
  6. Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 ‎(8 links)
  7. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(8 links)
  8. Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎(8 links)
  9. Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎(8 links)
  10. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  11. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(8 links)
  12. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(8 links)
  13. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(8 links)
  14. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(8 links)
  15. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(8 links)
  16. Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990 ‎(8 links)
  17. Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  18. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(8 links)
  19. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(8 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎(8 links)
  21. Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(8 links)
  22. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(8 links)
  23. Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 ‎(8 links)
  24. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(7 links)
  25. Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 ‎(7 links)
  26. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(7 links)
  27. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(7 links)
  28. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(7 links)
  29. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ‎(7 links)
  30. Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(7 links)
  31. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(7 links)
  32. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(7 links)
  33. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  34. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(7 links)
  35. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(7 links)
  36. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(7 links)
  37. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(7 links)
  38. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(7 links)
  39. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(7 links)
  40. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(7 links)
  41. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(7 links)
  42. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(7 links)
  43. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎(7 links)
  44. Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎(7 links)
  45. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(7 links)
  46. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(7 links)
  47. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(7 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 ‎(7 links)
  49. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(7 links)
  50. Avaliação Especial de Desempenho ‎(7 links)

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