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  1. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎(8 links)
  2. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(8 links)
  3. Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(8 links)
  4. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)
  5. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(8 links)
  6. Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎(8 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(8 links)
  8. Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(8 links)
  9. Lei nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(8 links)
  10. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(8 links)
  11. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(8 links)
  12. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(8 links)
  13. Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 ‎(8 links)
  14. Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 ‎(8 links)
  15. Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎(8 links)
  16. Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎(8 links)
  17. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(8 links)
  18. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(8 links)
  19. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  20. Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎(8 links)
  21. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  22. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(8 links)
  23. Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  24. Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 ‎(7 links)
  25. Avaliação Especial de Desempenho ‎(7 links)
  26. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(7 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 ‎(7 links)
  28. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(7 links)
  29. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(7 links)
  30. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ‎(7 links)
  31. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(7 links)
  32. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  33. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(7 links)
  34. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(7 links)
  35. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(7 links)
  36. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(7 links)
  37. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(7 links)
  38. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(7 links)
  39. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(7 links)
  40. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(7 links)
  41. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(7 links)
  42. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎(7 links)
  43. Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 ‎(7 links)
  44. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(7 links)
  45. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(7 links)
  46. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(7 links)
  47. Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎(7 links)
  48. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(7 links)
  49. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(7 links)
  50. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(7 links)

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