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  1. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(8 links)
  2. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(8 links)
  3. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(8 links)
  4. Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990 ‎(8 links)
  5. Estágio Probatório ‎(8 links)
  6. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(8 links)
  7. Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(8 links)
  8. Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(8 links)
  9. Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  10. Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992 ‎(8 links)
  11. Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(8 links)
  12. Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  13. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎(8 links)
  14. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(8 links)
  15. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(8 links)
  16. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)
  17. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(8 links)
  18. Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎(8 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(8 links)
  20. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(8 links)
  21. Lei nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(8 links)
  22. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  23. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(8 links)
  24. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(7 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(7 links)
  26. Avaliação Especial de Desempenho ‎(7 links)
  27. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(7 links)
  28. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 ‎(7 links)
  29. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(7 links)
  30. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(7 links)
  31. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(7 links)
  32. Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  33. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  34. Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 ‎(7 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 ‎(7 links)
  36. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(7 links)
  37. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(7 links)
  38. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(7 links)
  39. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(7 links)
  40. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ‎(7 links)
  41. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(7 links)
  42. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  43. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(7 links)
  44. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(7 links)
  45. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(7 links)
  46. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(7 links)
  47. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(7 links)
  48. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(7 links)
  49. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(7 links)
  50. Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 ‎(7 links)

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