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  1. Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎(8 links)
  2. Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 ‎(8 links)
  3. Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(8 links)
  4. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(8 links)
  5. Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990 ‎(8 links)
  6. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(8 links)
  7. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(8 links)
  8. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(8 links)
  9. Estágio Probatório ‎(8 links)
  10. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(8 links)
  11. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  12. Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(8 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎(8 links)
  14. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎(8 links)
  15. Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  16. Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992 ‎(8 links)
  17. Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  18. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(8 links)
  19. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(8 links)
  20. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(8 links)
  21. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)
  22. Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎(8 links)
  23. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(8 links)
  24. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(7 links)
  25. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(7 links)
  26. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(7 links)
  27. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(7 links)
  28. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 ‎(7 links)
  29. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  30. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(7 links)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 ‎(7 links)
  32. Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  33. Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 ‎(7 links)
  34. Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(7 links)
  35. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(7 links)
  36. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  37. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(7 links)
  38. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(7 links)
  39. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ‎(7 links)
  40. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(7 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(7 links)
  42. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(7 links)
  43. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(7 links)
  44. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(7 links)
  45. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(7 links)
  46. Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 ‎(7 links)
  47. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(7 links)
  48. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(7 links)
  49. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(7 links)
  50. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(7 links)

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