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  1. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(8 links)
  2. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(8 links)
  3. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  4. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(8 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(8 links)
  6. Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 ‎(8 links)
  7. Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 ‎(8 links)
  8. Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎(8 links)
  9. Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎(8 links)
  10. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(8 links)
  11. Lei nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(8 links)
  12. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(8 links)
  13. Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎(8 links)
  14. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(8 links)
  15. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  16. Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  17. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(8 links)
  18. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(8 links)
  19. Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(8 links)
  20. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(8 links)
  21. Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 ‎(8 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎(8 links)
  23. Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎(8 links)
  24. Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 ‎(8 links)
  25. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(8 links)
  26. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(8 links)
  27. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(8 links)
  28. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(8 links)
  29. Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990 ‎(8 links)
  30. Estágio Probatório ‎(8 links)
  31. Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(8 links)
  32. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(8 links)
  33. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(8 links)
  34. Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(8 links)
  35. Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(8 links)
  36. Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  37. Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992 ‎(8 links)
  38. Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(8 links)
  39. Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  40. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎(8 links)
  41. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(8 links)
  42. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(8 links)
  43. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)
  44. Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ‎(7 links)
  45. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(7 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 ‎(7 links)
  47. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(7 links)
  48. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(7 links)
  49. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(7 links)
  50. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(7 links)

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