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  1. Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957 ‎(9 links)
  2. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971 ‎(9 links)
  3. Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(9 links)
  4. Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(9 links)
  5. Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 ‎(9 links)
  6. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998 ‎(9 links)
  7. Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ‎(9 links)
  8. Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 ‎(9 links)
  9. Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(9 links)
  10. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(9 links)
  11. Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997 ‎(9 links)
  12. Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 ‎(9 links)
  13. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(9 links)
  14. Certificação ocupacional ‎(9 links)
  15. Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998 ‎(9 links)
  16. Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 ‎(9 links)
  17. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(9 links)
  18. Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008 ‎(9 links)
  19. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 ‎(9 links)
  20. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(9 links)
  21. Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011 ‎(9 links)
  22. Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978 ‎(9 links)
  23. Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 ‎(9 links)
  24. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD ‎(9 links)
  25. Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000 ‎(9 links)
  26. Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 ‎(9 links)
  27. Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 ‎(9 links)
  28. Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997 ‎(9 links)
  29. Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986 ‎(9 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(8 links)
  31. Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 ‎(8 links)
  32. Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(8 links)
  33. Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 ‎(8 links)
  34. Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎(8 links)
  35. Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎(8 links)
  36. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(8 links)
  37. Lei nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(8 links)
  38. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(8 links)
  39. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(8 links)
  40. Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎(8 links)
  41. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(8 links)
  42. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  43. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  44. Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  45. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(8 links)
  46. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(8 links)
  47. Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(8 links)
  48. Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 ‎(8 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎(8 links)
  50. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(8 links)

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