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- Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 (2 links)
- (VF) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (2 links)
- (VF) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (2 links)
- Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 (2 links)
- (OC) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE (2 links)
- Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 (2 links)
- (VF) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 links)
- Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 (2 links)
- Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN (2 links)
- (VF) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (2 links)
- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 (2 links)
- Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 (2 links)
- Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 (2 links)
- Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 (2 links)
- (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (2 links)
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 (2 links)
- (VF) 99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (2 links)
- Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 (2 links)
- (FI) 28074 - FUNDO DESENV. METROP. BAIXADA SANTISTA-FUNDO (2 links)
- Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 (2 links)
- Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 (2 links)
- Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 (2 links)
- Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 (2 links)
- (VE) 49055 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP (2 links)
- Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 (2 links)
- Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 (2 links)
- (OC) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (2 links)
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