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- Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 (2 links)
- Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 (2 links)
- Lei nº 1907, de 20 de dezembro de 1978 (2 links)
- (VE) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO (2 links)
- Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 (2 links)
- (VE) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (2 links)
- (FI) 13075 - FUNDO EXP. AGRON. PTA.- O BCO. AGRON.FAMILIAR (2 links)
- (VE) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (2 links)
- Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000 (2 links)
- Lei Complementar nº 285, de 22 de junho de 1982 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 (2 links)
- Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Exercício Ficto (2 links)
- (VE) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE (2 links)
- (OC) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (2 links)
- Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 (2 links)
- Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - LC. 1.080/08 (2 links)
- Reintegração (2 links)
- Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 (2 links)
- (VF) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (2 links)
- Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 (2 links)
- Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 (2 links)
- (OC) 49055 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 (2 links)
- Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011 (2 links)
- Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 (2 links)
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