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  1. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  3. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  4. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(2 links)
  6. (OC) 38045 - FUND.PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL-FUNAP ‎(2 links)
  7. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  9. Meu Wiki:Sobre ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 06, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  12. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  13. (VF) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO ‎(2 links)
  14. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 links)
  17. Decreto n° 59.132, de 21 de junho de 2013 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(2 links)
  19. (VE) 10061 - UNIV.EST."JÚLIO DE MESQUITA FILHO"- UNESP ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(2 links)
  21. (FED) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  23. (VE) 20058 - INST. DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SP-IPESP ‎(2 links)
  24. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  25. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 links)
  26. (FI) 20075 - FUNDO APOIO CONTRIBUINTES EST. SP. - FUNAC ‎(2 links)
  27. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  28. Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  31. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  32. (VF) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ‎(2 links)
  33. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 links)
  35. (OC) 16056 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO-DAESP ‎(2 links)
  36. (VF) 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ‎(2 links)
  37. Posse ‎(2 links)
  38. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 links)
  39. (VE) 9047 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE S.PAULO ‎(2 links)
  40. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  41. (OC) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO ‎(2 links)
  42. (VF) 16056 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO-DAESP ‎(2 links)
  43. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 links)
  44. (VF) 18058 - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR ‎(2 links)
  45. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  49. (OC) 8046 - FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FDE ‎(2 links)
  50. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(2 links)

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