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  1. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  2. (VF) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ‎(2 links)
  3. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  4. (OC) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  5. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(2 links)
  9. (VF) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ‎(2 links)
  10. (VF) 51051 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP ‎(2 links)
  11. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 links)
  14. (VF) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  15. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  16. Lei n° 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(2 links)
  17. (OC) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE ‎(2 links)
  18. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  21. (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(2 links)
  23. (FI) 28074 - FUNDO DESENV. METROP. BAIXADA SANTISTA-FUNDO ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  25. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(2 links)
  26. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  28. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  33. Gratificação Pro Labore – ARSESP ‎(2 links)
  34. Concurso público ‎(2 links)
  35. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  36. (VE) 49055 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP ‎(2 links)
  37. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  38. (OC) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ‎(2 links)
  39. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  41. (OC) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  43. (OC) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  45. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  46. (VF) 9045 - FUNDAÇÃO REMÉDIO POPULAR CHOPIN LIMA-FURP ‎(2 links)
  47. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  48. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 links)
  49. Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎(2 links)
  50. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)

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