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  1. Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 ‎(10 links)
  2. Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 ‎(10 links)
  3. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(10 links)
  4. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎(10 links)
  5. Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983 ‎(10 links)
  6. Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988 ‎(10 links)
  7. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(10 links)
  8. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 ‎(10 links)
  9. Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 ‎(10 links)
  10. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(10 links)
  11. Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(10 links)
  12. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎(10 links)
  13. Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(10 links)
  14. Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(10 links)
  15. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(10 links)
  16. Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎(10 links)
  17. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(10 links)
  18. Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987 ‎(10 links)
  19. Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 ‎(10 links)
  20. Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008 ‎(9 links)
  21. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 ‎(9 links)
  22. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(9 links)
  23. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD ‎(9 links)
  24. Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011 ‎(9 links)
  25. Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978 ‎(9 links)
  26. Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 ‎(9 links)
  27. Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000 ‎(9 links)
  28. Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997 ‎(9 links)
  29. Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 ‎(9 links)
  30. Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 ‎(9 links)
  31. Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986 ‎(9 links)
  32. Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 ‎(9 links)
  33. Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957 ‎(9 links)
  34. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971 ‎(9 links)
  35. Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(9 links)
  36. Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(9 links)
  37. Certificação ocupacional ‎(9 links)
  38. Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ‎(9 links)
  39. Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 ‎(9 links)
  40. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998 ‎(9 links)
  41. Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997 ‎(9 links)
  42. Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 ‎(9 links)
  43. Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(9 links)
  44. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(9 links)
  45. Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 ‎(9 links)
  46. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(9 links)
  47. Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998 ‎(9 links)
  48. Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 ‎(9 links)
  49. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(9 links)
  50. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(8 links)

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