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  1. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎(54 links)
  2. Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(51 links)
  3. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(49 links)
  4. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(49 links)
  5. Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(49 links)
  6. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(49 links)
  7. Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ‎(48 links)
  8. Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ‎(48 links)
  9. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(47 links)
  10. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(46 links)
  11. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(41 links)
  12. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(40 links)
  13. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(39 links)
  14. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(38 links)
  15. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(38 links)
  16. Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ‎(37 links)
  17. Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎(37 links)
  18. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(36 links)
  19. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(36 links)
  20. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(34 links)
  21. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(34 links)
  22. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ‎(33 links)
  23. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(33 links)
  24. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(33 links)
  25. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(33 links)
  26. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎(32 links)
  27. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(31 links)
  28. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(31 links)
  29. Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(31 links)
  30. Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(31 links)
  31. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎(31 links)
  32. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(30 links)
  33. Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ‎(30 links)
  34. Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎(29 links)
  35. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(29 links)
  36. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎(29 links)
  37. Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎(28 links)
  38. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(28 links)
  39. Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(28 links)
  40. Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(28 links)
  41. Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(28 links)
  42. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(28 links)
  43. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(28 links)
  44. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(28 links)
  45. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(27 links)
  46. Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ‎(27 links)
  47. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(27 links)
  48. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(27 links)
  49. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(27 links)
  50. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎(27 links)

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