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- Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 (54 links)
- Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 (51 links)
- Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 (49 links)
- Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 (49 links)
- Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (49 links)
- Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 (49 links)
- Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 (48 links)
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (48 links)
- Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (47 links)
- Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 (46 links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (41 links)
- Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 (40 links)
- Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 (39 links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (38 links)
- Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (38 links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (37 links)
- Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 (37 links)
- Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 (36 links)
- Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (36 links)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (34 links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (34 links)
- Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 (33 links)
- Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 (33 links)
- Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 (33 links)
- Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 (33 links)
- Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (32 links)
- Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (31 links)
- Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 (31 links)
- Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 (31 links)
- Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 (31 links)
- Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 (31 links)
- Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 (30 links)
- Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 (30 links)
- Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 (29 links)
- Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 (29 links)
- Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 (29 links)
- Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 (28 links)
- Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 (28 links)
- Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 (28 links)
- Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 (28 links)
- Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 (28 links)
- Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 (28 links)
- Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (28 links)
- Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (28 links)
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 (27 links)
- Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (27 links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (27 links)
- Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 (27 links)
- Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 (27 links)
- Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 (27 links)
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