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  1. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  5. Categoria:Decreto 2013 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  8. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  9. Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968 ‎(2 links)
  10. (VE) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO ‎(2 links)
  11. (FI) 26077 - FUNDO EST.PREV.REM.ÁREAS CONTAMINADAS-FEPRAC ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  18. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  19. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  20. (VE) 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  22. (OC) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  23. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  24. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  28. (VF) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE ‎(2 links)
  29. (OC) 28092 - EMPRESA PLANEJAMENTO METROPOLITANO - EMPLASA ‎(2 links)
  30. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  31. (OC) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  35. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎(2 links)
  36. Parágrafo único ‎(2 links)
  37. (VF) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  38. (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(2 links)
  42. (OC) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  46. (OC) 99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ‎(2 links)
  47. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  49. (FED) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ‎(2 links)
  50. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)

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