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  1. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  3. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 ‎(2 links)
  5. (VE) 17047 - FUND. INSTITUTO DE TERRAS JOSÉ G.SILVA- ITESP ‎(2 links)
  6. (VF) 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS ‎(2 links)
  7. (VE) 20058 - INST. DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SP-IPESP ‎(2 links)
  8. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  10. (FI) 20075 - FUNDO APOIO CONTRIBUINTES EST. SP. - FUNAC ‎(2 links)
  11. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  14. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(2 links)
  16. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(2 links)
  19. (OC) 16056 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO-DAESP ‎(2 links)
  20. Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  22. (VE) 9047 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE S.PAULO ‎(2 links)
  23. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  25. (OC) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO ‎(2 links)
  26. Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  28. (VF) 16056 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO-DAESP ‎(2 links)
  29. (OC) 38045 - FUND.PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL-FUNAP ‎(2 links)
  30. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  31. (VF) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO ‎(2 links)
  32. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(2 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(2 links)
  35. (VE) 10061 - UNIV.EST."JÚLIO DE MESQUITA FILHO"- UNESP ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 ‎(2 links)
  37. (FED) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO ‎(2 links)
  38. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  42. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 ‎(2 links)
  43. (OC) 10047 - FUNDAÇÃO AMPARO PESQUISA ESTADO SP-FAPESP ‎(2 links)
  44. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  45. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  47. (OC) 18058 - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 ‎(2 links)
  49. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(2 links)
  50. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)

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