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  1. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  3. (VF) 12045 - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA-RÁDIO E TV EDUCATIVAS ‎(2 links)
  4. (OC) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  6. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 links)
  7. Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎(2 links)
  8. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  12. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  13. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  14. (VE) 10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ‎(2 links)
  15. (VF) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE ‎(2 links)
  16. (FED) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎(2 links)
  19. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  20. Posse ‎(2 links)
  21. (VE) 17056 - INSTITUTO PESOS E MEDIDAS EST.SP- IPEM/SP ‎(2 links)
  22. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  23. (VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP ‎(2 links)
  24. (VE) 28061 - AG. METROPOLITANA DE SOROCABA - AGEMSOROCABA ‎(2 links)
  25. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  27. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 links)
  30. (OC) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA ‎(2 links)
  31. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  32. (VE) 9057 - HOSP.DAS CLÍNICAS FAC. DE MEDICINA DA USP ‎(2 links)
  33. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 ‎(2 links)
  36. (VF) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA ‎(2 links)
  37. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  38. Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  40. (OC) 51051 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  45. (VE) 10065 - FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA-FAMEMA ‎(2 links)
  46. Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001 ‎(2 links)
  47. (FED) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ‎(2 links)
  48. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  50. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(2 links)

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