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  1. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  5. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  8. Gratificação Pro Labore – ARSESP ‎(2 links)
  9. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(2 links)
  12. (VF) 29057 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP ‎(2 links)
  13. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  14. (OC) 9057 - HOSP.DAS CLÍNICAS FAC. DE MEDICINA DA USP ‎(2 links)
  15. (FED) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ‎(2 links)
  16. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  18. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  20. (FED) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO ‎(2 links)
  21. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(2 links)
  24. Meu Wiki:Sobre ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  26. (VF) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 06, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  28. (FI) 17075 - FUNDO DESENV. ECONÔMICO SOCIAL P.PARANAPANEMA ‎(2 links)
  29. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  32. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 links)
  33. Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎(2 links)
  34. (VF) 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ‎(2 links)
  35. (OC) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES ‎(2 links)
  36. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 links)
  37. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(2 links)
  38. (VE) 9045 - FUNDAÇÃO REMÉDIO POPULAR CHOPIN LIMA-FURP ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 links)
  40. (OC) 26045 - FUND. P/ CONSERVAÇÃO E PRODUÇÃO FLORESTAL ‎(2 links)
  41. Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  42. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 links)
  44. (VF) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES ‎(2 links)
  45. (OC) 37092 - CIA.PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM ‎(2 links)
  46. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(2 links)
  47. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 links)
  49. (VF) 26045 - FUND. P/ CONSERVAÇÃO E PRODUÇÃO FLORESTAL ‎(2 links)
  50. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)

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