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  1. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  6. (OC) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA ‎(2 links)
  7. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎(2 links)
  9. (OC) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  10. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  11. Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  14. (VF) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA ‎(2 links)
  15. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  16. (OC) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ‎(2 links)
  17. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  18. Nomeação ‎(2 links)
  19. (VF) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  20. (OC) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  22. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  24. (OC) 99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ‎(2 links)
  25. (VF) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  27. (FED) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ‎(2 links)
  28. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  31. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 links)
  33. (FI) 20077 - FUNDO EST. INCENTIVO DESENV. ECONÔMICO- FIDEC ‎(2 links)
  34. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  35. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  36. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 ‎(2 links)
  39. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP - FAMERP ‎(2 links)
  40. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  41. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 links)
  42. (OC) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  43. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 links)
  46. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  47. (VE) 9056 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA RIB. PRETO-USP ‎(2 links)
  48. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  50. (OC) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)

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