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  1. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(2 links)
  3. (FED) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  4. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  6. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  7. (FI) 20077 - FUNDO EST. INCENTIVO DESENV. ECONÔMICO- FIDEC ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 links)
  9. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  11. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  13. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  14. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  15. (VE) 49055 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP ‎(2 links)
  16. (OC) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ‎(2 links)
  17. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  20. Resolução SF nº 33 de 08 de abril de 2010 ‎(2 links)
  21. (OC) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  23. (VF) 9057 - HOSP.DAS CLÍNICAS FAC. DE MEDICINA DA USP ‎(2 links)
  24. (VF) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ‎(2 links)
  25. Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  28. Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas ‎(2 links)
  29. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  30. (VF) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  31. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  32. (OC) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE ‎(2 links)
  33. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 links)
  34. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(2 links)
  40. (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ‎(2 links)
  41. (FI) 28074 - FUNDO DESENV. METROP. BAIXADA SANTISTA-FUNDO ‎(2 links)
  42. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  43. (VE) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  45. (OC) 12045 - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA-RÁDIO E TV EDUCATIVAS ‎(2 links)
  46. (VF) 37092 - CIA.PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM ‎(2 links)
  47. (VE) 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  49. (VF) 50000 - SECRETARIA DE TURISMO ‎(2 links)
  50. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(2 links)

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