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  1. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  3. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  4. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  5. (VF) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS ‎(2 links)
  6. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 links)
  8. (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ‎(2 links)
  9. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  10. (FI) 28074 - FUNDO DESENV. METROP. BAIXADA SANTISTA-FUNDO ‎(2 links)
  11. (VF) 51000 - SECRETARIA DE GOVERNO ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 ‎(2 links)
  15. (VE) 49055 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP ‎(2 links)
  16. Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 ‎(2 links)
  17. (OC) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ‎(2 links)
  18. Portaria SPPREV Nº 172, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 ‎(2 links)
  21. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(2 links)
  22. (VF) 12045 - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA-RÁDIO E TV EDUCATIVAS ‎(2 links)
  23. Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  24. (OC) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ‎(2 links)
  25. Função ‎(2 links)
  26. Portaria interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 links)
  29. Lei nº 10.293, de 28 de novembro de 1968 ‎(2 links)
  30. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  32. (VE) 10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ‎(2 links)
  33. (FED) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  34. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997 ‎(2 links)
  36. (VE) 17056 - INSTITUTO PESOS E MEDIDAS EST.SP- IPEM/SP ‎(2 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  39. (VE) 28061 - AG. METROPOLITANA DE SOROCABA - AGEMSOROCABA ‎(2 links)
  40. (VE) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ‎(2 links)
  41. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  42. (OC) 12045 - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA-RÁDIO E TV EDUCATIVAS ‎(2 links)
  43. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  44. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  45. (VE) 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ‎(2 links)
  46. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  48. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  50. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)

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