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  1. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  4. (FED) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  5. Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  9. (VF) 8046 - FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FDE ‎(2 links)
  10. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  11. (FI) 20076 - FUNDO EST. INCENTIVO DESENV. SOCIAL - FIDES ‎(2 links)
  12. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  13. Portaria GCTI - 03, de 26/11/2015 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  15. Lei nº 8.070, de 23 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  16. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  17. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM ‎(2 links)
  18. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  19. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(2 links)
  20. (VE) 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO ‎(2 links)
  21. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  24. (OC) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  25. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  26. (OC) 28092 - EMPRESA PLANEJAMENTO METROPOLITANO - EMPLASA ‎(2 links)
  27. Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  28. Salário ‎(2 links)
  29. Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  30. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ ‎(2 links)
  31. (VF) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  32. Lei nº 9.936, de 04 de setembro de 1967 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  34. (VF) 28092 - EMPRESA PLANEJAMENTO METROPOLITANO - EMPLASA ‎(2 links)
  35. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  37. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(2 links)
  40. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  41. Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 1990 ‎(2 links)
  42. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(2 links)
  43. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  44. (VE) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO ‎(2 links)
  45. (VF) 9060 - HOSP.CLÍNICAS MEDICINA MARÍLIA-HCFAMEMA ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.292, de 2 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 ‎(2 links)
  48. (FI) 26077 - FUNDO EST.PREV.REM.ÁREAS CONTAMINADAS-FEPRAC ‎(2 links)
  49. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  50. Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎(2 links)

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