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  1. Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 ‎(14 links)
  2. Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 ‎(13 links)
  3. Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(13 links)
  4. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD ‎(13 links)
  5. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(13 links)
  6. Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎(13 links)
  7. Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 ‎(12 links)
  8. Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(12 links)
  9. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(12 links)
  10. Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1977 ‎(12 links)
  11. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(12 links)
  12. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 ‎(12 links)
  13. Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(12 links)
  14. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(12 links)
  15. Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(12 links)
  16. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(12 links)
  17. Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(12 links)
  18. Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988 ‎(12 links)
  19. Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 ‎(12 links)
  20. Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎(12 links)
  21. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(11 links)
  22. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎(11 links)
  23. Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 ‎(11 links)
  24. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 ‎(11 links)
  25. Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972 ‎(11 links)
  26. Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 ‎(11 links)
  27. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(11 links)
  28. Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(11 links)
  29. Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(11 links)
  30. Bonificação por Resultados - BR ‎(11 links)
  31. Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983 ‎(10 links)
  32. Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988 ‎(10 links)
  33. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(10 links)
  34. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 ‎(10 links)
  35. Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 ‎(10 links)
  36. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(10 links)
  37. Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(10 links)
  38. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎(10 links)
  39. Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(10 links)
  40. Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(10 links)
  41. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(10 links)
  42. Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎(10 links)
  43. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(10 links)
  44. Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987 ‎(10 links)
  45. Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 ‎(10 links)
  46. Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 ‎(10 links)
  47. Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 ‎(10 links)
  48. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎(10 links)
  49. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(10 links)
  50. Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997 ‎(9 links)

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