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  1. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  6. (FED) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  7. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  8. (FI) 20077 - FUNDO EST. INCENTIVO DESENV. ECONÔMICO- FIDEC ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  10. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎(2 links)
  17. (OC) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  18. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  20. (VE) 9056 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA RIB. PRETO-USP ‎(2 links)
  21. (OC) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  22. (VF) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  23. (VF) 37092 - CIA.PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM ‎(2 links)
  24. (OC) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE ‎(2 links)
  25. Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 ‎(2 links)
  26. (VF) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  27. (VF) 50000 - SECRETARIA DE TURISMO ‎(2 links)
  28. (OC) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP ‎(2 links)
  29. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  30. (OC) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE ‎(2 links)
  31. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  36. (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ‎(2 links)
  37. (FI) 28074 - FUNDO DESENV. METROP. BAIXADA SANTISTA-FUNDO ‎(2 links)
  38. Guia de consultas ‎(2 links)
  39. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  41. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 links)
  43. Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  45. (VE) 49055 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP ‎(2 links)
  46. (OC) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ‎(2 links)
  47. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  48. (OC) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  49. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  50. Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012 ‎(2 links)

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