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  1. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  4. (VF) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO ‎(2 links)
  5. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  6. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  7. (OC) 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  11. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008 ‎(2 links)
  13. (VF) 41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE ‎(2 links)
  14. (FED) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  17. (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  18. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  19. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎(2 links)
  21. (FI) 10075 - FUNDO EST. DE DESENV .CIENT. E TECN. - FUNCET ‎(2 links)
  22. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(2 links)
  23. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  25. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  27. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  28. (VE) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ‎(2 links)
  29. (VE) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ‎(2 links)
  30. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(2 links)
  31. (OC) 17055 - INST.MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA-IMESC ‎(2 links)
  32. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(2 links)
  37. (VE) 99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ‎(2 links)
  38. (OC) 28060 - AG.METR.DO VALE DO PARAÍBA E LIT.N.-AGEMVALE ‎(2 links)
  39. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  41. (VF) 17055 - INST.MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA-IMESC ‎(2 links)
  42. Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  43. (VF) 28060 - AG.METR.DO VALE DO PARAÍBA E LIT.N.-AGEMVALE ‎(2 links)
  44. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988 ‎(2 links)
  46. Nomeação ‎(2 links)
  47. (VE) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA ‎(2 links)
  48. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  49. (FED) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)

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