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  1. Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967 ‎(15 links)
  2. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(15 links)
  3. Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎(15 links)
  4. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992 ‎(15 links)
  5. Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005 ‎(14 links)
  6. Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 ‎(14 links)
  7. Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 ‎(14 links)
  8. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(14 links)
  9. Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(14 links)
  10. Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988 ‎(14 links)
  11. Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 ‎(14 links)
  12. Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 ‎(14 links)
  13. Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 ‎(14 links)
  14. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(14 links)
  15. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 ‎(14 links)
  16. Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 ‎(14 links)
  17. Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 ‎(14 links)
  18. Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 ‎(14 links)
  19. Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 ‎(14 links)
  20. Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 ‎(14 links)
  21. Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 ‎(14 links)
  22. Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 ‎(13 links)
  23. Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(13 links)
  24. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD ‎(13 links)
  25. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(13 links)
  26. Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎(13 links)
  27. Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1977 ‎(12 links)
  28. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(12 links)
  29. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 ‎(12 links)
  30. Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(12 links)
  31. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(12 links)
  32. Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(12 links)
  33. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(12 links)
  34. Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(12 links)
  35. Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988 ‎(12 links)
  36. Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 ‎(12 links)
  37. Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎(12 links)
  38. Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 ‎(12 links)
  39. Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(12 links)
  40. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(12 links)
  41. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(11 links)
  42. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎(11 links)
  43. Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 ‎(11 links)
  44. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 ‎(11 links)
  45. Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972 ‎(11 links)
  46. Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 ‎(11 links)
  47. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(11 links)
  48. Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(11 links)
  49. Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(11 links)
  50. Bonificação por Resultados - BR ‎(11 links)

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