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  1. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 links)
  5. Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 ‎(2 links)
  6. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  7. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  12. (OC) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  14. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 links)
  17. (VE) 9045 - FUNDAÇÃO REMÉDIO POPULAR CHOPIN LIMA-FURP ‎(2 links)
  18. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(2 links)
  19. (OC) 26045 - FUND. P/ CONSERVAÇÃO E PRODUÇÃO FLORESTAL ‎(2 links)
  20. Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 ‎(2 links)
  22. (VF) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES ‎(2 links)
  23. (OC) 37092 - CIA.PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM ‎(2 links)
  24. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  28. (VF) 26045 - FUND. P/ CONSERVAÇÃO E PRODUÇÃO FLORESTAL ‎(2 links)
  29. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  31. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(2 links)
  32. (OC) 50000 - SECRETARIA DE TURISMO ‎(2 links)
  33. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  36. (VE) 12046 - FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  39. (VF) 9057 - HOSP.DAS CLÍNICAS FAC. DE MEDICINA DA USP ‎(2 links)
  40. (FI) 25079 - FUNDO PAULISTA HABITAÇÃO INTER. SOCIAL-FPHIS ‎(2 links)
  41. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  43. Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas ‎(2 links)
  44. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(2 links)
  45. (OC) 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ‎(2 links)
  46. Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013 ‎(2 links)
  47. Editando ‎(2 links)
  48. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 ‎(2 links)

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