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- Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 (17 links)
- Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 (17 links)
- Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 (17 links)
- Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 (16 links)
- Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957 (16 links)
- Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 (16 links)
- Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 (16 links)
- Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 (16 links)
- Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 (16 links)
- Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 (16 links)
- Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967 (15 links)
- Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 (15 links)
- Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 (15 links)
- Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992 (15 links)
- Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 (15 links)
- Cargo Público (15 links)
- Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 (15 links)
- Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 (15 links)
- Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 (15 links)
- Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 (15 links)
- Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 (15 links)
- Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (15 links)
- Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 (15 links)
- Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992 (15 links)
- Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 (14 links)
- Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 (14 links)
- Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005 (14 links)
- Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 (14 links)
- Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 (14 links)
- Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 (14 links)
- Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 (14 links)
- Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988 (14 links)
- Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 (14 links)
- Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 (14 links)
- Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 (14 links)
- Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 (14 links)
- Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 (14 links)
- Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 (14 links)
- Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (14 links)
- Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 (14 links)
- Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 (14 links)
- Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD (13 links)
- Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 (13 links)
- Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 (13 links)
- Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 (13 links)
- Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 (13 links)
- Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 (12 links)
- Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 (12 links)
- Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 (12 links)
- Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 (12 links)
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