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  1. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  3. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 links)
  4. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  5. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  6. (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ‎(2 links)
  7. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 links)
  8. (VF) 99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  11. (FI) 28074 - FUNDO DESENV. METROP. BAIXADA SANTISTA-FUNDO ‎(2 links)
  12. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  13. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  16. (VE) 49055 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP ‎(2 links)
  17. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  19. (OC) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  22. (VF) 12045 - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA-RÁDIO E TV EDUCATIVAS ‎(2 links)
  23. (OC) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ‎(2 links)
  24. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  28. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  29. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  32. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  34. (VE) 10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ‎(2 links)
  35. Decreto nº 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  37. (VF) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE ‎(2 links)
  38. (FED) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  39. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  40. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  41. (VE) 17056 - INSTITUTO PESOS E MEDIDAS EST.SP- IPEM/SP ‎(2 links)
  42. (VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP ‎(2 links)
  43. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996 ‎(2 links)
  45. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  48. (VE) 28061 - AG. METROPOLITANA DE SOROCABA - AGEMSOROCABA ‎(2 links)
  49. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)

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