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  1. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  4. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 links)
  5. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(2 links)
  8. (OC) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  9. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 links)
  12. Portaria interministerial nº 568, de 31 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  13. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(2 links)
  16. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  17. Colaboradores ‎(2 links)
  18. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  19. (OC) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  20. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  22. (VF) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ‎(2 links)
  23. (VF) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  24. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  25. (OC) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE ‎(2 links)
  26. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  27. (VF) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ‎(2 links)
  28. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  29. Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN ‎(2 links)
  30. (VF) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  33. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 links)
  34. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  35. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  36. (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ‎(2 links)
  37. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 links)
  38. (VF) 99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  41. (FI) 28074 - FUNDO DESENV. METROP. BAIXADA SANTISTA-FUNDO ‎(2 links)
  42. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  43. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  46. (VE) 49055 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP ‎(2 links)
  47. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  49. (OC) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)

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