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  1. Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 links)
  3. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  4. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  11. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  12. (OC) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES ‎(2 links)
  13. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  14. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  17. Resolução SF nº 33 de 08 de abril de 2010 ‎(2 links)
  18. (VF) 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ‎(2 links)
  19. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  25. (VF) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ‎(2 links)
  26. Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  27. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 links)
  32. Função de Serviço Público (Extra Quadro) ‎(2 links)
  33. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  35. (VE) 12046 - FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA ‎(2 links)
  36. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  37. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  38. Gratificação Pro Labore - Cirurgião Dentista - LC 1.157/11 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 links)
  40. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  41. (FI) 25079 - FUNDO PAULISTA HABITAÇÃO INTER. SOCIAL-FPHIS ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  43. (VF) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ‎(2 links)
  44. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  47. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  48. (OC) 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ‎(2 links)
  49. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 links)

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