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  1. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  2. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979 ‎(2 links)
  4. (VF) 9047 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE S.PAULO ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  7. (VF) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA ‎(2 links)
  8. (OC) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ‎(2 links)
  9. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(2 links)
  12. (VF) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  14. (OC) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ‎(2 links)
  15. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(2 links)
  16. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  18. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  22. Gratificação Pro Labore – ARSESP ‎(2 links)
  23. (OC) 99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ‎(2 links)
  24. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  25. (FED) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ‎(2 links)
  26. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  27. (VE) 17055 - INST.MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA-IMESC ‎(2 links)
  28. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  30. (FED) 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  34. (VE) 28060 - AG.METR.DO VALE DO PARAÍBA E LIT.N.-AGEMVALE ‎(2 links)
  35. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 links)
  42. (OC) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA ‎(2 links)
  43. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  44. Lei n° 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  47. (OC) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  48. Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 ‎(2 links)
  49. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(2 links)

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