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- Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 (2 links)
- Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 (2 links)
- Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 (2 links)
- Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 (2 links)
- Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 (2 links)
- Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 (2 links)
- (OC) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES (2 links)
- Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 (2 links)
- Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 (2 links)
- Resolução SF nº 33 de 08 de abril de 2010 (2 links)
- (VF) 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (2 links)
- Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 (2 links)
- Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 (2 links)
- Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 (2 links)
- (VF) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA (2 links)
- Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 (2 links)
- Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 (2 links)
- Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 (2 links)
- Função de Serviço Público (Extra Quadro) (2 links)
- Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 (2 links)
- Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 (2 links)
- (VE) 12046 - FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA (2 links)
- Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 (2 links)
- Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 (2 links)
- Gratificação Pro Labore - Cirurgião Dentista - LC 1.157/11 (2 links)
- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 (2 links)
- Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 (2 links)
- (FI) 25079 - FUNDO PAULISTA HABITAÇÃO INTER. SOCIAL-FPHIS (2 links)
- Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 (2 links)
- (VF) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (2 links)
- Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 (2 links)
- Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 (2 links)
- Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 (2 links)
- (OC) 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (2 links)
- Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 (2 links)
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