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  1. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  3. Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(3 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(3 links)
  16. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  19. Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 links)
  20. Adicionais ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 links)
  23. Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  25. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ‎(3 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado ‎(3 links)
  29. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 29 de julho de 2014 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎(3 links)
  32. Ajuda:Guia prático/Categorização ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 23.596, de 24 de junho de 1985 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  39. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  40. Gratificação de Atividade Especial - GAE ‎(3 links)
  41. Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 ‎(3 links)
  42. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎(3 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 links)
  47. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(3 links)

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