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  1. Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  7. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 ‎(3 links)
  9. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  14. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(3 links)
  16. Vencimentos (no plural) ‎(3 links)
  17. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(3 links)
  19. Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 ‎(3 links)
  22. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  25. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  28. Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 links)
  30. Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 ‎(3 links)
  31. Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  34. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  41. Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  42. Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  43. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(3 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 29 de julho de 2014 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)

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