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  ...enta o disposto na Lei Complementar 148, de 25-11-2014, e no artigo 2o. da Lei 9.496, de 11-09-1997, e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26543 Lei 6.853, de 08-05-1990]
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• (OC) 9056 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA RIB. PRETO-USP
  ....'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26597 Lei Complementar 204, de 20-12-1978]<br><br>
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• (OC) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
  ...2014.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26594 Lei 16.247, de 07-06-2016]<br><br>'''Autoriza o DAEE a contratar operação de
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• Execução Orçamentária
  ...de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. ..., dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.</p><p>A <strong>Lei Complementar n° 101</strong>, de 4 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças p
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