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- Execução Orçamentária ...27, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. ...deral.</p><p>A <strong>Lei Complementar n° 101</strong>, de 4 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilida3 KB (508 palavras) - 17h07min de 22 de janeiro de 2024
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