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  • (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
    ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.''' ...mento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25883 Decreto Federal 3.067, de 21-05-1999]
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  • (VF) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    ...0, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//File
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  • (VF) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
    ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26080 Decreto 43.935, de 06-04-1999] ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.'''
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  • (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
    ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.''' ...0, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.'''
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  • (VF) 10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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  • (VF) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA
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  • (VF) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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  • (VF) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
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  • (VF) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
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  • (VF) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
    ...ejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26221 Lei Federal 8.142, de 28-12-1999]<br><br>'''Redefine as orientações para operacionalização das transfer
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  • (VF) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
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  • (VF) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
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  • (VF) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
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  • (VF) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
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  • (VF) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
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  • (VF) 28000 - CASA CIVIL
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  • (VF) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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  • (VF) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
    ...ww.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26328 Lei 10.473, de 20-12-1999]<br><br>'''Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outra
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  • (VF) 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
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  • (VF) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
    ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.''' ...0, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''
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