De Meu Wiki

Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.
Decreto 61.141, de 27-02-2015

Aprova o Regulamento dos artigos 9o. a 13o. da Lei 7.663/1991.
Decreto 41.258, de 31-10-1996

Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei 7.663, de 30-12-1991