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(FED) 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Edição feita às 20h32min de 25 de março de 2011 por 201.28.39.226 (disc)
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Altera o regulamento da Lei 9.363, de 23-07-1996 e dá providências correlatas.
Decreto 42.696, de 23-12-1997

Institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC e dá outras providências.
Decreto 9.363, de 23-07-1996