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Organiza a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, da Secretaria de Governo, e dá providências correlatas.
Decreto 61.284, de 27-05-2015

Dispõe sobre a reestruturação do Programa Acessa SP instituído pelo Decreto 45.057/2000, e dá providências correlatas.
Decreto 52.897, de 11-04-2008