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(FED) 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Edição feita às 21h36min de 28 de março de 2011 por Thsantos (disc | contribs)
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Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.
Decreto 61.141, de 27-02-2015

Aprova o Regulamento do IPEM/SP.
Decreto 55.964, de 29-06-2010

Confere personalidade jurídica ao IPEM/SP, e dá providências correlatas.
Lei 9.286, de 22-12-1995