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Regulamenta o Artigo 4o. da Lei 9.602/1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito-FUNSET e dá outras providências.
Decreto Federal 2.613, de 03-06-1998

Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento das Taxas de Conservação de Estradas de Rodagem e de Registro e Fiscalização de Veículos da Taxa Rodoviária Federal das multas impostas por infrações as leis de trânsito e dá outras providências.
Decreto 52.304, de 12-09-1969

Fixa as taxas a serem cobradas pelo DER nas travessias por FERRY BOATS a seu cargo e dá outras providências.
Decreto 44.320, de 30-12-1964

Dispõe sobre a arrecadação e fiscalização de taxas e multas que constituem receita do DER.
Decreto 19.640, de 16-08-1950

Integra o sistema de processamento de arrecadação de multas por infração a legislação de trânsito.
Decreto 11.284, de 15-03-1978

Altera a redação do subitem 3.1 da Tabela I, a que se refere o Artigo 1o. da Lei 4.946/1985.
Lei 6.083, de 27-04-1988

Dispõe sobre a criação de taxas a serem arrecadadas pelo DER, e a atualização dos valores fixados pelos Decretos-Leis 173 e 174, de 30-12-1969.
Lei 4.946, de 26-12-1985

Código de Impostos e Taxas.
Decreto 8.255, de 23-04-1937