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Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição - FECOP.
Lei 11.160, de 18-06-2002

Altera o Decreto 46.842, de 19-06-2002, que dispõe sobre a criação do FECOP
Decreto 48.767, de 30-06-2004

Regulamenta a Lei 11.160, de 18-06-2002, que dispõe sobre a criação do FECOP.
Decreto 46.842, de 19-06-2002