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-	'''Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta o Estado.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25846  Decreto 52.201, de 26-09-2007]<br><br>'''Altera a Lei 12.907/2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de SP.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25847  Lei 14.467, de 08-06-2011]<br><br>'''Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de SP.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25848 Lei 12.907, de 15-04-2008]<br><br>	+	'''Convênios firmados para a construção do Parque Linear Pinheiros e do Parque da Ilha da Usina estão relacionados à missão da entidade e atendem tanto aos interesses próprios da Companhia como também ao interesse público.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25845 Processo 4.957, de 2010]<br><br>

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Edição de 15h08min de 28 de março de 2011

Convênios firmados para a construção do Parque Linear Pinheiros e do Parque da Ilha da Usina estão relacionados à missão da entidade e atendem tanto aos interesses próprios da Companhia como também ao interesse público.
Processo 4.957, de 2010