(FED) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
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Edição de 14h59min de 28 de março de 2011
Altera a LC 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá providências correlatas.
LC 1.221, de 29-11-2013
Altera a LC 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
LC 1.141, de 22-06-2011
Altera a LC 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, cria os cargos de Defensor Público que especifica e dá providências correlatas.
LC 1.098, de 04-11-2009
Altera as Disposições Transitórias da LC 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
LC 1.033, de 28-12-2007
Altera a LC 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
LC 1.112, de 25-05-2010
Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
LC 988, de 09-01-2006
