(VF) 51051 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP
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Edição de 21h00min de 13 de abril de 2011
Cria entidade autárquica a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.
LC 815, DE 30-07-1996
Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.
Decreto 42.833, de 28-01-1998
