'''Cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, nos termos que especifica'''

<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28683 Lei nº 16.428, de 29/05/2017]<br><br>'''Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25677 Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988]<br><br>'''Cria um Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Justiça'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25678 Decreto 27973 de 18-12-1987]<br><br>'''Cria um FED na Secretaria da Justiça e dá outras providências'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25679 Decreto 28879 de 15-09-1988]<br><br>