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Edição atual tal como 18h04min de 20 de junho de 2018

O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

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-	~~[http:~~//~~www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28757~~ DECRETO 61.847]<br><br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27237 BASE LEGAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL,ESTADUAL, LRF]<br><br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27238 DECRETO 61.174]<br><br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27239 DIRETRIZES PPA 2016-2019]<br><br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27240 PUBLICAÇÃO OPR : EXPERIENCIAS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS]<br><br>	+	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!