(FI) 26077 - FUNDO EST.PREV.REM.ÁREAS CONTAMINADAS-FEPRAC
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Edição de 18h03min de 20 de junho de 2018
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.
Lei 13.577, de 08-07-2009
Regulamenta a Lei 13.577, de 08-07-2009.
Decreto 59.263, de 05-06-2013
