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(FED) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

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(Criou página com 'TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, e...')
m (Protegeu "Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido)))

Edição de 17h25min de 30 de março de 2011

O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!