(FED) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
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(Criou página com 'TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, e...')
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Edição de 17h25min de 30 de março de 2011
O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!
