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'''Dispõe sobre a organização da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.'''
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'''Altera a denominação da Secretaria da Justiça, cria o Instituto de Terras e dá providências correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26193  Decreto 33.133, de 15-03-1991]<br><br>'''Acrescenta parágrafo ao artigo 7o. do Decreto 33.133, de 15 de março de 1991.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26194  Decreto 33.202, de 30-04-1991]<br><br>'''Altera a redação do artigo 3o. do Decreto 33.133, de 15 de março de 1991.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26195  Decreto 33.366, de 10-06-1991]<br><br>'''Acrescenta o artigo 4o.-A ao Decreto 33.133, de 15 de março de 1991.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26196  Decreto 33.817, de 18-09-1991]<br><br>'''Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26197  Decreto 56.635, de 01-01-2011]<br><br>'''Dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26198  Decreto 59.101, de 18-04-2013]<br><br>'''Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26199  Decreto 59.215, de 21-05-2013]<br><br>'''Dispõe sobre transferências que especifica, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26200  Decreto 61.374, de 23-07-2015]<br><br>'''Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26201  Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26202  Decreto Federal 6.428, de 14-04-2008]<br><br>'''Acresce dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26203  Decreto Federal 6.497, de 30-06-2008]<br><br>'''Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26204  Decreto Federal 6.619, de 29-10-2008]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26205  Decreto Federal 7.568, de 16-09-2011]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26206  Decreto Federal 7.594, de 31-10-2011]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26207  Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26208  Portaria Interministerial 127, de 2008]<br><br>
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26102 Decreto 26.774, de 18-02-1987]
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'''Regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho de Orientação.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26103 Decreto 40.200, de 18-07-1995]
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'''Inclui dispositivo que especifica no Decreto 40.200, de 18 de julho de 1995, que regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho de Orientação.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26104 Decreto 40.335, de 28-09-1995]
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'''Autoriza o Secretário da Saúde a, representando o Estado, celebrar convênios no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e dá providências correlatas.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26105 Decreto 43.046, de 22-04-1998]
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'''Dispõe sobre a reforma administrativa das atividades de promoção social, cultura, educação física, esportes e turismo e dá outras providências.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26106 Decreto 49.165, de 29-12-1967]
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'''Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26107 Decreto 52.182, de 16-07-1969]
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'''Altera e inclui dispositivos que especifica no Decreto 40.200, de 18 de julho de 1995, modificado pelo Decreto 40.335, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho de Orientação.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26108 Decreto 52.875, de 07-04-2008]
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'''Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26109 Decreto 56.635, de 01-01-2011]
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'''Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira, transfere e extingue unidades que especifica, altera o Decreto 40.200, de 18 de julho de 1995, que regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho de Orientação, e dá providências correlatas.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26110 Decreto 58.912, de 26-02-2013]
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'''Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26111 Decreto 59.215, de 21-05-2013]
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'''Cria as unidades que especifica, altera os Decretos 58.912, de 26 de fevereiro de 2013, de criação e organização, na Secretaria da Saúde, da Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira, e 40.200, de 18 de julho de 1995, de regulamentação das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, e dá providências correlatas.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26112 Decreto 59.455, de 21-08-2013]
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'''Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26113 Decreto Federal 1.232, de 30-08-1994]
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'''Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26114 Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007]
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'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26115 Decreto Federal 6.428, de 14-04-2008]
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'''Acresce dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26116 Decreto Federal 6.497, de 30-06-2008]
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'''Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26117 Decreto Federal 6.619, de 29-10-2008]
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'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26118 Decreto Federal 7.568, de 16-09-2011]
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'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26119 Decreto Federal 7.594, de 31-10-2011]
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'''Institui o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá providências correlatas.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26120 Lei Complementar 204, de 1978]
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'''Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26121 Lei Federal 8.080, de 19-09-1990]
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'''Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26122 Lei Federal 8.142, de 28-12-1990]
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'''Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26123 Portaria 204-GM, de 29-01-2007]
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'''Redefine as orientações para operacionalização das transferências de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a serem repassados de forma automática, sob a modalidade fundo a fundo, em conta única e especifica para cada bloco de financiamento de que trata a Portaria 204-GM, de 29-01-2007.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26124 Portaria 412, de 15-03-2013]
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'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26125 Portaria Interministerial 127, de 2008]
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'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26144 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]
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Edição de 17h49min de 14 de abril de 2011

Altera a denominação da Secretaria da Justiça, cria o Instituto de Terras e dá providências correlatas.
Decreto 33.133, de 15-03-1991

Acrescenta parágrafo ao artigo 7o. do Decreto 33.133, de 15 de março de 1991.
Decreto 33.202, de 30-04-1991

Altera a redação do artigo 3o. do Decreto 33.133, de 15 de março de 1991.
Decreto 33.366, de 10-06-1991

Acrescenta o artigo 4o.-A ao Decreto 33.133, de 15 de março de 1991.
Decreto 33.817, de 18-09-1991

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.
Decreto 56.635, de 01-01-2011

Dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas.
Decreto 59.101, de 18-04-2013

Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.
Decreto 59.215, de 21-05-2013

Dispõe sobre transferências que especifica, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas.
Decreto 61.374, de 23-07-2015

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.428, de 14-04-2008

Acresce dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.497, de 30-06-2008

Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.619, de 29-10-2008

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.
Decreto Federal 7.568, de 16-09-2011

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 7.594, de 31-10-2011

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Portaria Interministerial 127, de 2008

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