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(FED) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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'''Cria entidade autárquica a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25822 LC 815, DE 30-07-1996]<br><br>'''Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25823 Decreto 42.833, de 28-01-1998]<br><br>
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'''Institui entidade autárquica a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - Região de Campinas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25824  LC 870, de 19-06-2000]<br><br>'''Dispõe sobre a criação da AGEMCAMP, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25825 LC 946, de 23-09-2003]<br><br>'''Aprova o Regulamento do FUNDOCAMP, criado pela LC 870, DE 19-06-2000.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25826 Decreto 50.553, de 20-02-2006]<br><br>

Edição de 00h18min de 26 de março de 2011

Institui entidade autárquica a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - Região de Campinas.
LC 870, de 19-06-2000

Dispõe sobre a criação da AGEMCAMP, e dá providências correlatas.
LC 946, de 23-09-2003

Aprova o Regulamento do FUNDOCAMP, criado pela LC 870, DE 19-06-2000.
Decreto 50.553, de 20-02-2006

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