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(FED) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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'''Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25820 Lei 13.577, de 08-07-2009]<br><br>'''Regulamenta a Lei 13.577, de 08-07-2009.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25821 Decreto 59.263, de 05-06-2013]<br><br>
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'''Cria entidade autárquica a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25822 LC 815, DE 30-07-1996]<br><br>'''Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25823 Decreto 42.833, de 28-01-1998]<br><br>

Edição de 00h16min de 26 de março de 2011

Cria entidade autárquica a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.
LC 815, DE 30-07-1996

Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.
Decreto 42.833, de 28-01-1998

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