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(FED) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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'''Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de SP e dá outras providências.'''
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'''Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e dá outras providências.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25871 Decreto 61.789, de 08-01-2016]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25990 Decreto 54.487, de 26-06-2009]
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'''Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado.'''
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'''Altera o Decreto 52.634/2008, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25872 Decreto 61.696, de 04-12-2015]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25991 Decreto 53.585, de 21-10-2008]
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'''Revoga dispositivos do Decreto 60.868/2014, em face da edição da Medida Provisória 658/2014.'''
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'''Altera o Decreto 51.486/2007, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25873 Decreto 60.908, de 21-11-2014]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25992 Decreto 52.634, de 17-01-2008]
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'''Dá nova redação e adiciona dispositivo ao Decreto 59.215/2013, que dispõe sobre a celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.'''
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'''Altera o Decreto 50.702/2006, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25874 Decreto 60.868, de 29-10-2014]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25993 Decreto 51.486, de 17-01-2007]
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'''Altera o Decreto 60.443/2014, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos (PPD) no Estado de SP.'''
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'''Altera o Decreto 49.390/2005, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25875 Decreto 60.767, de 29-08-2014]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25994 Decreto 50.702, de 06-04-2006]
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'''Dá nova redação ao artigo 1o. do Decreto 60.281/2014, que dispõe sobre a celebração de convênios que especifica.'''
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'''Altera o Decreto 48.509/2004, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25876 Decreto 60.474, de 19-05-2014]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25995 Decreto 49.390, de 21-02-2005]
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'''Regulamenta a Lei 15.387/2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de SP.'''
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'''Altera o Decreto 47.535/2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25877 Decreto 60.443, de 13-05-2014]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25996 Decreto 48.509, de 25-02-2004]
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'''Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica.'''
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'''Altera o Decreto 46.492/2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25878 Decreto 60.281, de 21-03-2014]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25997 Decreto 47.535, de 27-12-2002]
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'''Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica.'''
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'''Altera o Decreto 45.606/2000, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25879 Decreto 59.868, de 03-12-2013]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25998 Decreto 46.492, de 11-01-2002]
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'''Dispõe sobre a disciplina aceca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.'''
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'''Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto 44.173/1999, que altera o Decreto 43.031/1998, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25880 Decreto 59.215, de 21-05-2013]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25999 Decreto 45.606, de 29-12-2000]
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'''Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei 13.296/2008, e dá outras providências.'''
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'''Altera o Decreto 43.031/1998, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25881 Decreto 54.714, de 27-08-2009]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26000 Decreto 44.173, de 04-08-1999]
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'''Altera a Lei 5.172/1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios a dá outras providências.'''
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'''Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores, de que trata a Lei 9.690/1997.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25882 Decreto-Lei 1.881, de 27-08-1981]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26001 Decreto 43.031, de 09-04-1998]
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'''Altera o Decreto 2.613/1998, que regulamenta o Artigo 4o. da Lei 9.602/1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).'''
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'''Altera disposições do Decreto 41.858/1997, que regulamenta a Lei 9.690/1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande SP.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25883 Decreto Federal 3.067, de 21-05-1999]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26002 Decreto 43.029, de 09-04-1998]
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'''Regulamenta o Artigo 4o. da Lei 9.602/1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), e dá outras providências.'''
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'''Regulamenta a Lei 9.690/1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande SP, nos anos de 1997 e 1998, e dá providências correlatas.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25884 Decreto Federal 2.613, de 03-06-1998]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26003 Decreto 41.858, de 12-06-1997]
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'''Institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2015 no Estado de SP e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.'''
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'''Regulamenta a Lei 8.943/1994, dando nova redação aos dispositivos do Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25885 Lei 16.029, de 03-12-2015]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26004 Decreto 39.551, de 18-11-1994]
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'''Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de SP decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas, na forma que especifica, e dá outras providências.'''
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'''Altera a redação de dispositivos do Decreto 8.468/1976, do Decreto 28.313/1988 e Do Decreto 28.429/1988 e dá outras providências.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25886 Lei 15.833, de 17-06-2015]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26005 Decreto 29.027, de 18-10-1988]
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'''Institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo.'''
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'''Altera a redação de dispositivos do Decreto 8.468/1976, do Decreto 28.313/1988 e dá outras providências.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25887 Lei 15.387, de 16-04-2014]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26006 Decreto 28.429, de 27-05-1988]
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'''Estabelece o tratamento tributário do IPVA.'''
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'''Altera a redação de dispositivos e acrescenta outros ao Regulamento aprovado pelo Decreto 8.468/1976, e dá outras providências.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25888 Lei 13.296, de 23-12-2008]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26007 Decreto 28.313, de 04-04-1988]
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'''Fica restabelecida a vigência da Lei 3.201/1981.'''
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'''Aprova o Regulamento da Lei 997/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25889 Lei 13.269, de 11-12-2008]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26008 Decreto 8.468, de 08-09-1976]
'''Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.'''
'''Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25890 Lei 12.683, de 26-07-2007]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26009 Lei 12.683, de 26-07-2007]
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'''Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972.'''
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'''Autoriza o Executivo a implantar o Programa de Restrição à Circulação de Veículos (Rodízio), entre início de maio e o final de setembro, de 1997 e 1998.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25891 Lei 12.498, de 26-12-2006]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26010 Lei 9.690, de 02-06-1997]
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'''Altera a Lei 3.201/1981, que dispõe sobe a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.'''
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'''Dá nova redação aos artigos 7o., 8o., 9o. e revoga o artigo 12 da Lei 997/1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25892 Lei 8.510, de 29-12-1993]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26011 Lei 8.943, de 29-09-1994]
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'''Transfere para a Fazenda do Estado a responsabilidade pela complementação de aposentadorias e pensões que específica, e dá providências correlatas.'''
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'''Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25893 Lei 8.236, de 19-01-1993]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26012 Lei 997, de 31-05-1976]
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'''Introduz alterações na Lei 6.606/1989, modificada pelas Leis 7.002/1990 e 7.644/1991, que dispõe a respeito do IPVA.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25894 Lei 8.052, de 07-10-1992]
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'''Introduz alterações na Lei 6.606/1989, modificada pela Lei 7.002/1990, que dispõe a respeito do IPVA.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25895 Lei 7.644, de 23-12-1991]
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'''Dispõe sobre a complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários que especifica.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25896 Lei 3.720, de 09-02-1983]
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'''Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25897 Lei 3.201, de 23-12-1981]
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'''Revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25898 Lei 200, de 13-05-1974]
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'''Estabelece os requisitos necessários à coordenação do sistema de arrecadação de multas de trânsito e a implantação do sistema informatizado de controle da arrecadação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25899 Resolução 335, de 24-11-2009]
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'''Institui para os Estados, DF e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25900 Lei Federal 7.990, de 28-12-1989]
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'''Dá nova redação aos §§ 1o. e 2o. do artigo 2o. da LC 91/1997, que dispõe sobre fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do FPM.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25901 LC 106, de 23-03-2001]
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'''Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do FPM.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25902 LC 91, de 22-12-1997]
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'''Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26047 Lei 15.266, de 26-12-2013]
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Edição de 13h59min de 11 de abril de 2011

Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e dá outras providências. Decreto 54.487, de 26-06-2009

Altera o Decreto 52.634/2008, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores. Decreto 53.585, de 21-10-2008

Altera o Decreto 51.486/2007, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores. Decreto 52.634, de 17-01-2008

Altera o Decreto 50.702/2006, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores. Decreto 51.486, de 17-01-2007

Altera o Decreto 49.390/2005, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores. Decreto 50.702, de 06-04-2006

Altera o Decreto 48.509/2004, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores. Decreto 49.390, de 21-02-2005

Altera o Decreto 47.535/2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores. Decreto 48.509, de 25-02-2004

Altera o Decreto 46.492/2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores. Decreto 47.535, de 27-12-2002

Altera o Decreto 45.606/2000, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores. Decreto 46.492, de 11-01-2002

Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto 44.173/1999, que altera o Decreto 43.031/1998, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores. Decreto 45.606, de 29-12-2000

Altera o Decreto 43.031/1998, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores. Decreto 44.173, de 04-08-1999

Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores, de que trata a Lei 9.690/1997. Decreto 43.031, de 09-04-1998

Altera disposições do Decreto 41.858/1997, que regulamenta a Lei 9.690/1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande SP. Decreto 43.029, de 09-04-1998

Regulamenta a Lei 9.690/1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande SP, nos anos de 1997 e 1998, e dá providências correlatas. Decreto 41.858, de 12-06-1997

Regulamenta a Lei 8.943/1994, dando nova redação aos dispositivos do Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976. Decreto 39.551, de 18-11-1994

Altera a redação de dispositivos do Decreto 8.468/1976, do Decreto 28.313/1988 e Do Decreto 28.429/1988 e dá outras providências. Decreto 29.027, de 18-10-1988

Altera a redação de dispositivos do Decreto 8.468/1976, do Decreto 28.313/1988 e dá outras providências. Decreto 28.429, de 27-05-1988

Altera a redação de dispositivos e acrescenta outros ao Regulamento aprovado pelo Decreto 8.468/1976, e dá outras providências. Decreto 28.313, de 04-04-1988

Aprova o Regulamento da Lei 997/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente. Decreto 8.468, de 08-09-1976

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002. Lei 12.683, de 26-07-2007

Autoriza o Executivo a implantar o Programa de Restrição à Circulação de Veículos (Rodízio), entre início de maio e o final de setembro, de 1997 e 1998. Lei 9.690, de 02-06-1997

Dá nova redação aos artigos 7o., 8o., 9o. e revoga o artigo 12 da Lei 997/1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Lei 8.943, de 29-09-1994

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Lei 997, de 31-05-1976

Obtida de "http://vclippingorcamento.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/(FED)_3000_-_TRIBUNAL_DE_JUSTI%C3%87A"