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'''Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de SP e dá outras providências.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25871 Decreto 61.789, de 08-01-2016]
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*Legislação de Receita
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'''Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado.'''
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** Fundos Especiais de Despesa|Fundos Especiais de Despesas
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** Fundos de Investimento|Fundos de Investimentos
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* Legislação Orçamentaria
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'''Revoga dispositivos do Decreto 60.868/2014, em face da edição da Medida Provisória 658/2014.'''
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** Execução Orçamentária 2018|Execução Orçamentária 2018
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** Classificação da Despesa Orçamentária quanto à natureza|Classificação de despesas
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** Elaboração da Lei Orçamentária 2017|Elaboração orçamentária
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* Bonificação por Resultados
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'''Dá nova redação e adiciona dispositivo ao Decreto 59.215/2013, que dispõe sobre a celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.'''
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** Bonificação por Resultados - BR|Bonificação por Resultados - BR
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25874 Decreto 60.868, de 29-10-2014]
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'''Altera o Decreto 60.443/2014, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos (PPD) no Estado de SP.'''
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'''Dá nova redação ao artigo 1o. do Decreto 60.281/2014, que dispõe sobre a celebração de convênios que especifica.'''
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'''Regulamenta a Lei 15.387/2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de SP.'''
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'''Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica.'''
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'''Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica.'''
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'''Dispõe sobre a disciplina aceca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.'''
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'''Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei 13.296/2008, e dá outras providências.'''
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'''Altera a Lei 5.172/1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios a dá outras providências.'''
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'''Altera o Decreto 2.613/1998, que regulamenta o Artigo 4o. da Lei 9.602/1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).'''
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'''Regulamenta o Artigo 4o. da Lei 9.602/1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), e dá outras providências.'''
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'''Institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2015 no Estado de SP e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.'''
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'''Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de SP decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas, na forma que especifica, e dá outras providências.'''
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'''Institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo.'''
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'''Estabelece o tratamento tributário do IPVA.'''
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'''Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972.'''
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'''Altera a Lei 3.201/1981, que dispõe sobe a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.'''
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'''Transfere para a Fazenda do Estado a responsabilidade pela complementação de aposentadorias e pensões que específica, e dá providências correlatas.'''
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'''Introduz alterações na Lei 6.606/1989, modificada pelas Leis 7.002/1990 e 7.644/1991, que dispõe a respeito do IPVA.'''
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'''Introduz alterações na Lei 6.606/1989, modificada pela Lei 7.002/1990, que dispõe a respeito do IPVA.'''
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'''Dispõe sobre a complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários que especifica.'''
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'''Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.'''
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'''Revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25898 Lei 200, de 13-05-1974]
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'''Estabelece os requisitos necessários à coordenação do sistema de arrecadação de multas de trânsito e a implantação do sistema informatizado de controle da arrecadação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25899 Resolução 335, de 24-11-2009]
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'''Institui para os Estados, DF e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25900 Lei Federal 7.990, de 28-12-1989]
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'''Dá nova redação aos §§ 1o. e 2o. do artigo 2o. da LC 91/1997, que dispõe sobre fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do FPM.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25901 LC 106, de 23-03-2001]
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'''Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do FPM.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25902 LC 91, de 22-12-1997]
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'''Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26047 Lei 15.266, de 26-12-2013]

Edição de 13h53min de 11 de abril de 2011

Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de SP e dá outras providências. Decreto 61.789, de 08-01-2016

Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. Decreto 61.696, de 04-12-2015

Revoga dispositivos do Decreto 60.868/2014, em face da edição da Medida Provisória 658/2014. Decreto 60.908, de 21-11-2014

Dá nova redação e adiciona dispositivo ao Decreto 59.215/2013, que dispõe sobre a celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Decreto 60.868, de 29-10-2014

Altera o Decreto 60.443/2014, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos (PPD) no Estado de SP. Decreto 60.767, de 29-08-2014

Dá nova redação ao artigo 1o. do Decreto 60.281/2014, que dispõe sobre a celebração de convênios que especifica. Decreto 60.474, de 19-05-2014

Regulamenta a Lei 15.387/2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de SP. Decreto 60.443, de 13-05-2014

Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica. Decreto 60.281, de 21-03-2014

Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica. Decreto 59.868, de 03-12-2013

Dispõe sobre a disciplina aceca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos. Decreto 59.215, de 21-05-2013

Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei 13.296/2008, e dá outras providências. Decreto 54.714, de 27-08-2009

Altera a Lei 5.172/1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios a dá outras providências. Decreto-Lei 1.881, de 27-08-1981

Altera o Decreto 2.613/1998, que regulamenta o Artigo 4o. da Lei 9.602/1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET). Decreto Federal 3.067, de 21-05-1999

Regulamenta o Artigo 4o. da Lei 9.602/1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), e dá outras providências. Decreto Federal 2.613, de 03-06-1998

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2015 no Estado de SP e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Lei 16.029, de 03-12-2015

Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de SP decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas, na forma que especifica, e dá outras providências. Lei 15.833, de 17-06-2015

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo. Lei 15.387, de 16-04-2014

Estabelece o tratamento tributário do IPVA. Lei 13.296, de 23-12-2008

Fica restabelecida a vigência da Lei 3.201/1981. Lei 13.269, de 11-12-2008

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002. Lei 12.683, de 26-07-2007

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972. Lei 12.498, de 26-12-2006

Altera a Lei 3.201/1981, que dispõe sobe a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS. Lei 8.510, de 29-12-1993

Transfere para a Fazenda do Estado a responsabilidade pela complementação de aposentadorias e pensões que específica, e dá providências correlatas. Lei 8.236, de 19-01-1993

Introduz alterações na Lei 6.606/1989, modificada pelas Leis 7.002/1990 e 7.644/1991, que dispõe a respeito do IPVA. Lei 8.052, de 07-10-1992

Introduz alterações na Lei 6.606/1989, modificada pela Lei 7.002/1990, que dispõe a respeito do IPVA. Lei 7.644, de 23-12-1991

Dispõe sobre a complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários que especifica. Lei 3.720, de 09-02-1983

Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias. Lei 3.201, de 23-12-1981

Revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista. Lei 200, de 13-05-1974

Estabelece os requisitos necessários à coordenação do sistema de arrecadação de multas de trânsito e a implantação do sistema informatizado de controle da arrecadação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET). Resolução 335, de 24-11-2009

Institui para os Estados, DF e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. Lei Federal 7.990, de 28-12-1989

Dá nova redação aos §§ 1o. e 2o. do artigo 2o. da LC 91/1997, que dispõe sobre fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do FPM. LC 106, de 23-03-2001

Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do FPM. LC 91, de 22-12-1997

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Lei 15.266, de 26-12-2013

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