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(FED) 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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'''Institui o Fundo Especial de Despesa do TJ-SP'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25662  Lei 8876 de 02-09-1994]<br><br>'''Altera a Lei 8876, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do TJ-SP'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25663  Lei 12395 de 21-07-2006]<br><br>'''Altera a Lei 8876, que dispõe sobre o FED do TJ-SP, e dá outras providências correlatas'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25664 Lei 14943 de 09-01-2013]<br><br>
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'''Institui o FED nos 1º. e 2º. Tribunal de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal e TJM'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25665 Lei 9653 de 14-05-1997]<br><br>

Edição de 16h19min de 25 de março de 2011

Institui o FED nos 1º. e 2º. Tribunal de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal e TJM
Lei 9653 de 14-05-1997